Você sabia que o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão que isenta de imposto de renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia? A decisão do STF põe fim a uma disputa entre governo e pensionistas que durava cerca de sete anos.

Segundo estimativas da Receita Federal, o governo deve agora deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano.

O impacto fiscal, porém, pode ser bem maior, pois além de deixar de recolher o IR daqui para frente, quem recebe pensão alimentícia terá direito de pedir de volta o imposto de renda pago sobre as pensões recebidas nos últimos cinco anos!

Anteriormente à decisão, a pessoa que recebia a pensão tinha que recolher imposto de renda mensalmente sobre os valores recebidos.

Com a decisão do STF, esse rendimento não será mais considerado como tributável em sua declaração de Imposto de Renda.

Além disso, quem recolheu imposto de renda sobre pensão alimentícia nos últimos 5 anos poderá solicitar a devolução dos valores pagos. Se quiser saber mais sobre esse pedido de devolução dos valores, entre em contato conosco.